Termos de Uso

Bem-vindo(a) à FJN Atende. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma FJN Atende, oferecida por FJN Tecnologia("FJN", "nós"). Ao criar uma conta ou usar nossos serviços, você ("Cliente", "Usuário") concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não use a plataforma.

1. Sobre o serviço

A FJN Atende é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece, entre outras funcionalidades:

• Atendimento automatizado de mensagens WhatsApp por inteligência artificial
• Painel de gestão de conversas, leads e atendentes
• Disparo de mensagens em massa via WhatsApp Business (Campanhas)
• Gestão de listas de contatos e templates
• Relatórios, dashboards e analytics

A FJN não é filiada, patrocinada ou endossada pela Meta Platforms, Inc. (proprietária do WhatsApp), Anthropic PBC ou outras marcas mencionadas. Somos um software independente que utiliza APIs públicas ou autorizadas dessas plataformas.

2. Cadastro e conta

2.1. Elegibilidade

Para criar conta na FJN Atende, você declara que:

• É maior de 18 anos OU representa pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou no exterior;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, atuais e completas;
• Manterá os dados atualizados.

2.2. Segurança da conta

Você é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade da senha e demais credenciais de acesso;
• Toda atividade que ocorrer em sua conta;
• Notificar a FJN imediatamente em caso de acesso não autorizado.

3. Planos, preços e pagamento

3.1. Planos

Oferecemos diferentes planos (Trial, Starter, Pro, Enterprise) com features e limites distintos, disponíveis em nosso site. O período de teste gratuito de 14 dias não exige cartão de crédito.

3.2. Cobrança

Os planos pagos são cobrados mensalmente, em moeda brasileira (BRL), via cartão de crédito, PIX ou boleto através de processadores de pagamento autorizados (Stripe). Disparos em massa de mensagens são cobrados separadamente, em modelo pay-per-use, debitados de saldo pré-pago.

3.3. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. Não há fidelidade. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não oferecemos reembolso proporcional de períodos parciais, exceto quando exigido por lei (CDC).

3.4. Reajuste

Preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice equivalente. Mudanças serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

4. Uso permitido

Você concorda em usar a FJN Atende apenas para finalidades legítimas, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei 13.709/2018;
• Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei 8.078/1990;
• Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014;
• Termos de Serviço do WhatsApp;
• Demais regulamentações setoriais aplicáveis.

5. Uso PROIBIDO

Você NÃO PODE usar a FJN Atende para:

• Enviar SPAM, mensagens não solicitadas ou pra contatos que NÃO autorizaram receber;
• Fraude, golpes, phishing, esquemas piramidais, falsidade ideológica;
• Promover discurso de ódio, violência, conteúdo ilegal, pornografia infantil;
• Disseminar desinformação eleitoral ou que cause dano à saúde pública;
• Violar direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros;
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado ao sistema;
• Sobrecarga intencional dos servidores, ataques DDoS ou similares;
• Revender ou sublicenciar o serviço sem autorização escrita da FJN;
• Personificar outra pessoa, empresa ou marca sem autorização.

O descumprimento resulta em suspensão imediata da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso. A FJN poderá ainda comunicar autoridades competentes.

6. Disparo em massa — obrigações do Cliente

Ao usar o módulo de Campanhas, você concorda que:

• Tem consentimento prévio dos destinatários ou base legal válida (LGPD art. 7º) para enviar as mensagens;
• Não enviará mensagens a contatos que tenham solicitado opt-out, por qualquer canal;
• Respeitará o opt-out automático da plataforma (palavras-chave PARAR, SAIR etc);
• Não usará a plataforma para disparos em volume superior aos limites do plano contratado;
• Assume responsabilidade exclusiva por reclamações de destinatários, banimentos do WhatsApp, multas administrativas ou ações judiciais decorrentes de uso inadequado.

7. WhatsApp — risco de banimento

O WhatsApp pode, a qualquer momento, banir números utilizados na plataforma. As causas mais comuns são: alta taxa de denúncias, volume excessivo, mensagens idênticas em massa, envio para contatos não autorizados.

A FJN implementa medidas técnicas para reduzir esse risco (rate-limiting, jitter aleatório, opt-out automático), mas não pode garantir que números não serão banidos. O Cliente assume esse risco e isenta a FJN de qualquer responsabilidade por banimento.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, design, marca, logos e materiais da FJN Atende são propriedade exclusiva da FJN Tecnologia. O Cliente recebe apenas umalicença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso conforme seu plano.

Os dados que você insere na plataforma (contatos, mensagens, configurações) continuam sendo seus. Concedemos apenas autorização para processá-los conforme necessário para prestar o serviço (vide Política de Privacidade).

9. Limitação de responsabilidade

A FJN Atende é fornecida "como está". Nos esforçamos para máximo uptime e qualidade, mas não garantimos disponibilidade 100% ininterrupta. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses.

A FJN NÃO se responsabiliza por:

• Perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais;
• Banimento de números de WhatsApp;
• Decisões de IA de terceiros (Anthropic Claude) inadequadas em casos específicos;
• Interrupções de serviços de terceiros (Vercel, Hostinger, Neon, Stripe, Anthropic, Meta);
• Uso indevido da plataforma pelo Cliente.

10. Suspensão e rescisão

A FJN pode suspender ou encerrar contas que:

• Violarem estes Termos;
• Tiverem inadimplência superior a 7 dias;
• Receberem denúncias graves de SPAM, fraude ou conteúdo ilegal;
• Tentarem fraudar a plataforma.

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Dados serão mantidos por até 90 dias após o encerramento, depois excluídos definitivamente (salvo obrigação legal de retenção).

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail e/ou notificação no painel. O uso continuado após a data de vigência implica aceitação.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá-MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato

FJN Tecnologia
E-mail: fjntecnologia2022@gmail.com
WhatsApp: +55 (65) 98090-0089
Cuiabá-MT, Brasil